Amigos do G&B, achei importante publicar este manifesto, muito bem redigido, pois o assunto, já debatido aqui e em outros sites, não pode morrer. Temos que continuar delatando os abusos dos "órgãos incompetentes" sob pena de, não o fazendo, sermos vítimas de abusos maiores de um governo que, com o objetivo de desviar o foco de suas mazelas e leviandades, será sempre lembrado pela História como o mais antidemocrático após o longo período de ditadura militar.
Divulguem este e outros manifestos aqui e em outros veículos. Copiem este e outros textos e enviem para toda a sua lista de endereços. Debatam em comunidades como Orkut e My Space. Só não deixem que os mártires deste descalabro caiam sem seu engajamento.
"O LegendaZ é um site que disponibiliza de graça para usuários da internet arquivos de texto contendo traduções de filmes e séries em legendas feitas por colaboradores de todo o Brasil. Com um número crescente de usuários e constante destaque na mídia, o site criado por Ricardo Maranhão, um estudante universitário do Recife, foi alvo da operação "I-Commerce" da Polícia Federal que tinha por objetivo prender envolvidos com a comercialização ilegal de música, filmes, séries, jogos e programas de computador.
Ricardo teve sua residência invadida por policiais que portavam um mandado judicial de busca e apreensão de seu computador e de seus bens, nesta segunda-feira, 16 de Outubro. Ontem o fato ganhou notoriedade pública quando diversos meios de comunicação, equivocadamente, noticiaram que o LegendaZ é um site de venda ilegal de filmes e séries ainda não exibidos no Brasil.
O artigo 184 do Código Penal Brasileiro e regulamentações da Lei 9.610/98 são claros ao estabelecerem que cabe a perseguição penal apenas a quem viola direitos do autor e os que lhe são conexos, oferecendo ao público, com intenção de lucro, o material juridicamente protegido. Além disso, a própria Lei dos Direitos Autorais estabelece, em seu artigo 46, que a reprodução para uso privado do copista não constitui ofensa aos direitos do autor. Porém, o site, que funciona à base de colaboração de tradutores e doações, nunca disponibilizou qualquer conteúdo protegido e jamais fez menção ou orientou usuários sobre a obtenção de tais arquivos. Mesmo que o dono estivesse envolvido com qualquer esquema de comercialização ilegal, esta supostamente não era realizada no site. E ele não pode ser considerado culpado por qualquer crime antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.
É bastante provável que a Polícia Federal tenha chegado ao LegendaZ através da análise de DVDs pirateados que são vendidos ilegalmente nos centros de compra populares, já que grande parte das legendas contêm a indicação do site. Ora, uma coisa é disponibilizar o arquivo com a tradução em português e outra, completamente diferente e repreensível, é a comercialização desse material junto com arquivos piratas de filmes e séries.
O público alvo e cativo do LegendaZ é o telespectador e usuário que opta baixar, por sua conta, vídeos de filmes e séries em diversos sites e comunidades para assistir com a legenda em seu computador ou aparelho DVD. Nosso ordenamento jurídico atual não pune a prática de download de arquivos para uso pessoal e doméstico. Não existe lei ou dispositivo legal no Brasil que verse especificamente sobre o assunto. Ainda, vale ressaltar também que, pelo Princípio da Legitimidade, garantido na Constituição Federal, "não existe crime sem lei anterior que o prevê". Enquanto não existir codificado em lei um artigo dizendo ser proibida a divulgação de textos de tradução para serem utilizados em arquivos digitais, nada pode ser feito contra qualquer site que disponibilize tal conteúdo.
A lamentável atitude da Polícia Federal demonstra que nosso país ainda não se libertou completamente dos tempos da ditadura, onde primeiro o indivíduo era condenado para depois apurar se ele era culpado ou inocente. Acha que é exagero? O próprio site da entidade noticia o sucesso da operação ao apreender os bens do estudante, caluniosamente acusando-o de comercializar o material ilegal sem nem ao menos dar chance ao contraditório e proporcionar sua ampla defesa (princípios basilares do Estado Democrático de Direito em que aparentemente vivemos).
Agora, se for verificado que o LegendaZ nunca obteve um centavo com venda ilegal de conteúdo protegido, o nome do site e de seu criador já foram injustamente manchados na imprensa. E o pior: milhares de usuários em todo o Brasil ficarão sem as traduções de qualidade oferecidas gratuitamente em inofensivos arquivos de texto feitos pelos anônimos tradutores."
Bruno Carvalho em 18/10/2006
Em todo o caso, se algo acontecer comigo, espero que me levem cigarros, chocolates e pizza, muuuiiiita pizza, pois o resto a gente consegue por lá mesmo.
Abraços fraternais,
Edson d'Aquino
Divulguem este e outros manifestos aqui e em outros veículos. Copiem este e outros textos e enviem para toda a sua lista de endereços. Debatam em comunidades como Orkut e My Space. Só não deixem que os mártires deste descalabro caiam sem seu engajamento.
"O LegendaZ é um site que disponibiliza de graça para usuários da internet arquivos de texto contendo traduções de filmes e séries em legendas feitas por colaboradores de todo o Brasil. Com um número crescente de usuários e constante destaque na mídia, o site criado por Ricardo Maranhão, um estudante universitário do Recife, foi alvo da operação "I-Commerce" da Polícia Federal que tinha por objetivo prender envolvidos com a comercialização ilegal de música, filmes, séries, jogos e programas de computador.
Ricardo teve sua residência invadida por policiais que portavam um mandado judicial de busca e apreensão de seu computador e de seus bens, nesta segunda-feira, 16 de Outubro. Ontem o fato ganhou notoriedade pública quando diversos meios de comunicação, equivocadamente, noticiaram que o LegendaZ é um site de venda ilegal de filmes e séries ainda não exibidos no Brasil.
O artigo 184 do Código Penal Brasileiro e regulamentações da Lei 9.610/98 são claros ao estabelecerem que cabe a perseguição penal apenas a quem viola direitos do autor e os que lhe são conexos, oferecendo ao público, com intenção de lucro, o material juridicamente protegido. Além disso, a própria Lei dos Direitos Autorais estabelece, em seu artigo 46, que a reprodução para uso privado do copista não constitui ofensa aos direitos do autor. Porém, o site, que funciona à base de colaboração de tradutores e doações, nunca disponibilizou qualquer conteúdo protegido e jamais fez menção ou orientou usuários sobre a obtenção de tais arquivos. Mesmo que o dono estivesse envolvido com qualquer esquema de comercialização ilegal, esta supostamente não era realizada no site. E ele não pode ser considerado culpado por qualquer crime antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória.
É bastante provável que a Polícia Federal tenha chegado ao LegendaZ através da análise de DVDs pirateados que são vendidos ilegalmente nos centros de compra populares, já que grande parte das legendas contêm a indicação do site. Ora, uma coisa é disponibilizar o arquivo com a tradução em português e outra, completamente diferente e repreensível, é a comercialização desse material junto com arquivos piratas de filmes e séries.
O público alvo e cativo do LegendaZ é o telespectador e usuário que opta baixar, por sua conta, vídeos de filmes e séries em diversos sites e comunidades para assistir com a legenda em seu computador ou aparelho DVD. Nosso ordenamento jurídico atual não pune a prática de download de arquivos para uso pessoal e doméstico. Não existe lei ou dispositivo legal no Brasil que verse especificamente sobre o assunto. Ainda, vale ressaltar também que, pelo Princípio da Legitimidade, garantido na Constituição Federal, "não existe crime sem lei anterior que o prevê". Enquanto não existir codificado em lei um artigo dizendo ser proibida a divulgação de textos de tradução para serem utilizados em arquivos digitais, nada pode ser feito contra qualquer site que disponibilize tal conteúdo.
A lamentável atitude da Polícia Federal demonstra que nosso país ainda não se libertou completamente dos tempos da ditadura, onde primeiro o indivíduo era condenado para depois apurar se ele era culpado ou inocente. Acha que é exagero? O próprio site da entidade noticia o sucesso da operação ao apreender os bens do estudante, caluniosamente acusando-o de comercializar o material ilegal sem nem ao menos dar chance ao contraditório e proporcionar sua ampla defesa (princípios basilares do Estado Democrático de Direito em que aparentemente vivemos).
Agora, se for verificado que o LegendaZ nunca obteve um centavo com venda ilegal de conteúdo protegido, o nome do site e de seu criador já foram injustamente manchados na imprensa. E o pior: milhares de usuários em todo o Brasil ficarão sem as traduções de qualidade oferecidas gratuitamente em inofensivos arquivos de texto feitos pelos anônimos tradutores."
Bruno Carvalho em 18/10/2006
Em todo o caso, se algo acontecer comigo, espero que me levem cigarros, chocolates e pizza, muuuiiiita pizza, pois o resto a gente consegue por lá mesmo.
Abraços fraternais,
Edson d'Aquino
Um comentário:
Que bom, mais uma figura ilustre em visita ao G&B. Quanto ao assunto em questão, tens alguma dúvida de que continuarão à solta? E reeleitos?
O G&B, assim como o LP, não vai 'amarelar'. Continuarei 'emprestando' CDs/DVDs a quem e quando EU quiser.
Agora, se cometerem a arbitrariedade de invadir minha residência/escritório, preparem-se para um processo monstro contra a União.
Não vou alterar meu perfil me escondendo como se criminoso fosse.
Não nasci ontem. Sou esclarecido e com excelente formação ética e não vou admitir qq forma de arbitrariedade contra mim e/ou minha família.
Abraços fraternos,
Edson d'Aquino
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